Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00

Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.

de empresas de vigilância. Lei nº 7.102/83 e Decreto 89.056/83. Pressuposto indispensável para a habilitação no certame.
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2021 - 11:47

Tentativa de abertura da Estrada do Colono ameaça biodiversidade e mais de 1.600 espécies de animais, destaca artigo da Revista Nature

está influenciando na aprovação do projeto de lei; animais serão os mais atingidos com a degradação ambiental.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Julho de 2010 - 01:00

Penal. Tráfico de droga. Materialidade comprovada. Autoria. Insuficiência de provas.

modalidades previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 16:33

Britto e Toron decidem ir ao CNJ contra resolução do CJF que restringe defesa

Concluem pedindo a revogação da resolução do CNJ, pelo fato de que ela torna letra morta a lei do
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00

Recurso de revista. FGTS. Indenização. Redução de 40% para 20% por força de norma coletiva que se reporta à culpa recíproca. Direito irrenunciável.

recíproca. Direito irrenunciável. Violação do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Julho de 2004 - 01:00

Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 15:55

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Paciente denunciado pela pratica de crime tipificado nos arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, e 29 todos do Código Penal. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade.

aplicação da lei penal caracterizados. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requisitos que não impedem a prissão cautelar.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Abril de 2008 - 01:00

Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Janeiro de 2020 - 10:13

DO RESPEITO À CARTA MAGNA

A Constituição Federal, como lei maior, não pode, ser corrompida por interesses escusos. No que diz
Doutrina » Penal Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 14:58

O Supremo Tribunal Federal afasta mais uma vez a Convenção de Palermo

praticadas antes da edição da lei que tipificou tal “delito”
Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 15:40

A quebra do sigilo bancário pelo banco - Serasa

Trata-se da análise da Lei Complementar nº 105/2001, do que se conclui que a mesma não autoriza a
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00

Preliminares de nulidade da sentença por erro material, bem como por ser ultra e extra petita.

jurisprudenciais. Honorários advocatícios dever ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação nos termos do § 1º do artigo 27 do decreto-lei 3.365/41.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00

Apelação cível c/c reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Morte de servidor público. Pensão requerida por genitora.

jus a pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2010 - 01:00

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.

Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 14:49

Para a OAB, Lei que determina critérios para separar população carcerária é de difícil execução

Publicada em 7 de outubro no Diário Oficial, a Lei 13.167 de 2015 alterou o artigo 84 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84)
Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Setembro de 2025 - 09:24

PEC da Blindagem: Legislativo às Margens da Lei

A PEC da Blindagem e imunidades parlamentares ampliam privilégios, aumentando a impunidade e o distanciamento entre políticos e sociedade no Brasil
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2025 - 12:41

Lei define novas normas para compra de equipamentos do SUS

Lei 15.210/2025 exige que compras de equipamentos médicos para o SUS considerem aproveitamento e capacidade operacional ao longo da vida útil
Doutrina » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2025 - 10:14

Mudança na Lei acelera afastamento de agressores domésticos

A medida busca prevenir situações mais graves, como o feminicídio
Doutrina » Comercial Publicado em 12 de Junho de 2025 - 09:41

O Resseguro na nova Lei de Contrato de Seguro

Lei 15.040/2024 cria capítulo sobre resseguro, define silêncio tácito, cláusulas em português e novas regras de intervenção e pagamento direto

Exibindo resultado de 4301 até 4320 de um total de 63180

de empresas de vigilância. Lei nº 7.102/83 e Decreto 89.056/83. Pressuposto indispensável para a habilitação no certame.

está influenciando na aprovação do projeto de lei; animais serão os mais atingidos com a degradação ambiental.

modalidades previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.

Concluem pedindo a revogação da resolução do CNJ, pelo fato de que ela torna letra morta a lei do

recíproca. Direito irrenunciável. Violação do art. 18, §2º, da Lei nº 8.036/90

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e

aplicação da lei penal caracterizados. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requisitos que não impedem a prissão cautelar.

Os exames médicos e psicotécnicos previstos no art. 16, inc. V da Lei nº 7.102/83, se realizados

A Constituição Federal, como lei maior, não pode, ser corrompida por interesses escusos. No que diz

praticadas antes da edição da lei que tipificou tal “delito”

Trata-se da análise da Lei Complementar nº 105/2001, do que se conclui que a mesma não autoriza a

jurisprudenciais. Honorários advocatícios dever ser arbitrados em 5% sobre o valor da condenação nos termos do § 1º do artigo 27 do decreto-lei 3.365/41.

jus a pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.

Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.

Publicada em 7 de outubro no Diário Oficial, a Lei 13.167 de 2015 alterou o artigo 84 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84)

A PEC da Blindagem e imunidades parlamentares ampliam privilégios, aumentando a impunidade e o distanciamento entre políticos e sociedade no Brasil

Lei 15.210/2025 exige que compras de equipamentos médicos para o SUS considerem aproveitamento e capacidade operacional ao longo da vida útil

A medida busca prevenir situações mais graves, como o feminicídio

Lei 15.040/2024 cria capítulo sobre resseguro, define silêncio tácito, cláusulas em português e novas regras de intervenção e pagamento direto

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